REQUERIMENTO N. 59/2026
Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, que o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais
setores competentes, encaminhe à Casa de Leis as seguintes informações atualizadas, completas e
documentadas acerca da paralisação das obras da Escola Municipal Príncipe – Professora Odille Helena
Venturella Gonzatto:
1. Informar o número do processo licitatório e do contrato administrativo referente à obra, encaminhando
cópia integral do edital, contrato firmado, aditivos e eventuais termos de paralisação.
2. Informar qual empresa foi declarada vencedora do certame, bem como os critérios de habilitação
técnica e econômica utilizados na licitação.
3. Informar o valor total contratado, o valor já pago até o momento e o saldo remanescente da obra.
4. Informar a data de início da obra e o prazo originalmente previsto para sua conclusão, conforme
contrato.
5. Informar a data exata em que a obra foi paralisada, bem como o ato administrativo que formalizou a
paralisação, com os motivos detalhados.
6. Esclarecer, de forma objetiva, técnica e documentada, quais foram os reais motivos da paralisação da
obra, indicando especificamente se decorrem de:
a) abandono ou incapacidade técnica da empresa contratada;
b) falhas no projeto básico ou executivo;
c) ausência ou atraso de repasses financeiros;
d) erros de planejamento por parte da Administração;
e) necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro;
f) entraves administrativos ou judiciais;
g) outros fatores, devidamente comprovados.
7. Informar se a empresa contratada foi formalmente notificada pela paralisação ou descumprimento
contratual, encaminhando cópia das notificações, advertências, multas aplicadas e eventuais processos
administrativos instaurados.
8. Informar se houve abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade quanto à
paralisação da obra, tanto da empresa quanto de agentes públicos, encaminhando cópia integral.
9. Informar qual o percentual real de execução da obra, acompanhado de medições, relatórios técnicos
atualizados e registros fotográficos dos últimos 12 meses.
10. Informar se há divergência entre o cronograma físico-financeiro contratado e a execução efetiva da
obra, detalhando os atrasos acumulados.
11. Informar se o contrato encontra-se vigente, suspenso ou rescindido, indicando a situação jurídica atual
da obra.
12. Informar se há previsão concreta e formal para retomada da obra, indicando:
a) data estimada para reinício;
b) novo cronograma de execução;
c) prazo atualizado para conclusão.
13. Informar se será necessária nova licitação ou contratação emergencial para conclusão da obra,
detalhando as medidas já adotadas.
14. Informar se os recursos financeiros necessários para a conclusão da obra estão devidamente
assegurados, indicando a origem dos recursos e eventuais riscos de insuficiência orçamentária.
15. Informar quais impactos concretos à população já foram identificados em razão da paralisação da
obra, especialmente no que se refere à necessidade de remanejamento de alunos, superlotação de turmas
ou aumento de lista de espera.
16. Informar quais medidas emergenciais foram adotadas pelo Município para suprir a demanda
educacional decorrente da não conclusão da unidade escolar.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos rigorosos acerca do andamento
das obras da Escola Municipal Príncipe – Professora Odille Helena Venturella Gonzatto, diante de
indícios de atraso significativo e possível paralisação, situação que, em tese, pode evidenciar falhas de
planejamento, execução e/ou fiscalização contratual por parte do Poder Executivo.
Em visitas realizadas e por meio de relatos da comunidade, foi possível constatar que a obra não
apresenta evolução compatível com o cronograma esperado, havendo percepção de estagnação dos
trabalhos, o que gera preocupação quanto à efetiva continuidade e conclusão do empreendimento.
Ressalta-se que, caso confirmada a paralisação ou atraso relevante, tal situação não pode ser
tratada como corriqueira, especialmente por se tratar de obra pública de grande relevância social,
envolvendo recursos públicos e diretamente relacionada à ampliação da infraestrutura educacional do
Município.
A eventual descontinuidade ou morosidade na execução da obra pode representar prejuízo ao
interesse público, desperdício de recursos e comprometimento do planejamento educacional, exigindo
apuração técnica detalhada.
Além disso, a ausência de informações claras quanto ao estágio atual da obra, à situação contratual
e ao prazo real de conclusão levanta questionamentos quanto à eficiência da gestão pública e à efetividade
da fiscalização contratual.
Importante destacar que a Administração Pública está submetida aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência, economicidade e transparência, sendo dever do gestor público garantir a correta
aplicação dos recursos e a entrega das obras dentro dos prazos estabelecidos.
Diante disso, o presente requerimento não se limita à obtenção de informações, mas busca
esclarecer a real situação da obra, identificar eventuais irregularidades ou atrasos, exigir providências
concretas e assegurar que o investimento público seja efetivamente revertido em benefício da população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 10 de abril de 2026.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
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