materia nº 51/2026

Ofício n. 51/2026
Itapoá/SC, 17 de abril de 2026.
Às Vossas Excelências
Vereadores(as) membros das Comissões Permanentes 
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação para 3ª Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências para a 3ª Reunião Extraordinária das Comissões
Permanentes, a qual será realizada no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira), às 19h, por vídeochamada,
com a seguinte pauta:
• Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026, que altera a Lei Complementar nº 76, de 11 de
fevereiro de 2019, para reajustar os valores de vencimento dos cargos do Poder Legislativo do
Município de Itapoá/SC, e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, o qual institui a inclusão da “Semana Farroupilha” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapoá/SC; e 
• Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, que dispõe sobre diretrizes urbanísticas para a
implantação e organização do cabeamento subterrâneo no Município de Itapoá/SC, estabelece
medidas para a transição da fiação aérea existente e dá outras providências.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador