texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N. 63/2026
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente, encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informações atualizadas e documentadas acerca do andamento do projeto da
Área de Lazer do Bairro São José:
1. Informar em qual estágio se encontra o projeto da referida área de lazer, visto que o anteprojeto foi
apresentado há quase um ano.
2. Encaminhar cópia das autorizações e licenças ambientais pertinentes, informando se os trâmites
para o corte da vegetação (objeto de suplementação no ano anterior) já foram concluídos e estão
devidamente regularizados.
3. Informar se o processo licitatório para a execução da obra já foi iniciado. Em caso positivo,
encaminhar o número do processo e a fase atual; em caso negativo, informar a justificativa técnica
para a demora.
4. Informar o cronograma físico-financeiro da obra, especificando o prazo real previsto para o início
das atividades no local e a data estimada para entrega à comunidade.
5. Informar se os recursos destinados via suplementação orçamentária no ano passado continuam
vinculados a este projeto ou se houve remanejamento de verbas.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo
diante da demora na execução de uma obra de extrema importância para o bairro São José. O projeto
encontra-se na Administração Municipal há aproximadamente um ano sem que a construção tenha
efetivamente começado, gerando cobranças legítimas por parte dos moradores. A ausência de um prazo
concreto e a falta de visibilidade sobre o estágio das licitações e da licitação comprometem a
transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. É essencial que o Poder Executivo
esclareça se as autorizações estão em conformidade e qual o planejamento real para que este espaço de
lazer seja finalmente entregue à população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 24 de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →