materia nº 5/2026

MOÇÃO N. 05/2026
Autores:
Daniel Silvano Weber – União Brasil
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
Diego Ângelo Antunes – PL
Jéssica Lana Lemonie – PL
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Marta Ferreira da Luz – PL
Odinei da Silva – MDB
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
Assunto: Manifesta apoio à ampliação da convocação de candidatos aprovados no concurso
público da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) – Editais n. 1/2025 e n. 2/2025.
A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, apresenta Moção de Apoio ao pleito da
Comissão de Aprovados, Excedentes e Remanescentes do Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina
(PCSC). Esta iniciativa visa fortalecer as instituições de segurança que tanto colaboram com o bem-estar
de nossa população, reconhecendo os esforços do Governo do Estado em manter a ordem e a excelência
no serviço público.
A presente manifestação fundamenta-se nos seguintes pontos:
• Autonomia Estadual: O Estado de Santa Catarina possui autonomia para gerir seus concursos pú￾blicos, conforme previsto no art. 25, § 1º da Constituição Federal.
• Necessidade de Efetivo: Atualmente, a Polícia Civil enfrenta um déficit de 2.681 cargos vagos, o
que corresponde a mais de 50% da força de trabalho ideal.
• Eficiência e Economicidade: A ampliação da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF),
previsto para abril de 2026, é uma medida que otimiza o gasto público. Ao formar um cadastro de
reserva robusto, evita-se a necessidade de novos editais em curto prazo, garantindo agilidade na
recomposição dos quadros de segurança.
• Histórico do Certame: Em concursos anteriores (2017), os índices de eliminação técnica foram
elevados, o que reforça a importância de uma convocação ampliada para garantir um número final
de aptos condizente com a carência do Estado.
• Respaldo Jurídico: A constitucionalidade do aproveitamento de candidatos habilitados além das
vagas iniciais possui entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal (ADI 0711311-
77.2020.8.07.0000).
REQUER, após a aprovação desta Moção, que sejam encaminhados ofícios com cópia deste docu￾mento às seguintes autoridades:
• Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina;
• Ao Excelentíssimo Senhor Delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina;
• Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).
É a Moção.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de abril de 2026.
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador