texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA LEGISLATIVA N. 08, DE 04 DE MAIO DE 2026
AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Modifica o Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, de 02 de abril de 2026,
que dispõe sobre diretrizes urbanísticas para a implantação e organização do
cabeamento subterrâneo no Município de Itapoá/SC, estabelece medidas
para a transição da fiação aérea existente e dá outras providências.
Art. 1º Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 02 de abril de 2026, e renumera os
seguintes.
Art. 5º A fiscalização será realizada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2026, de 02 de abril de 2026, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 4 de maio de 2026.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →