materia nº 59/2026

Ofício nº. 59/2026/DL
Itapoá - SC, 07 de maio de 2026.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 310094265689 – Informações sobre a Presidência (2006-2007)
A Excelentíssima Senhora Dra. Fernanda Pereira Nunes
Juíza de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas
Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, 5ª andar, sala 504 do Fórum Rid Silva - Centro - Florianópolis/SC
Excelentíssimo Senhor Juiz,
Cumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício nº 310094265689, servimo-nos do presente para
encaminhar a documentação oficial e prestar os devidos esclarecimentos acerca da titularidade da Presidência da
Câmara Municipal de Itapoá durante os anos de 2006 e 2007.
A partir do levantamento minucioso realizado em nossos arquivos, especificamente no Livro de Termos de
Posse (Livro Nº 01), certificamos a seguinte linha do tempo administrativa:
1. Ano de 2006: Durante todo o ano de 2006 (integrando o biênio 2005/2006), a Presidência da Câmara
Municipal foi exercida pelo Vereador Luis Carlos Zagonel.
2. Início do ano de 2007 (01/01/2007 a 03/04/2007): No dia 31 de dezembro de 2006, foi lavrado o termo
de posse da Mesa Diretora para o biênio 2007/2008, assumindo a Presidência o Vereador Joarez Antônio Santin.
Este exerceu a função no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 3 de abril de 2007.
3. Restante do ano de 2007 (a partir de 04/04/2007): Por força de mandado de intimação em
cumprimento a decisão prolatada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
referente ao Agravo de Instrumento nº 2006.04.8895-8, tornou-se nulo o termo de posse do final de 2006. Dessa
forma, tomou posse a Mesa Diretora que havia sido eleita em 12 de dezembro de 2006, assumindo a Presidência o
Vereador Paulo Alexandre Haponiuk. O termo de posse em cumprimento à decisão judicial foi estabelecido, e
este exerceu a Presidência a partir desta data (04/04/2007) até o final daquela legislatura (31/12/2008).
Para corroborar as informações aqui prestadas e em estrito cumprimento à determinação de Vossa
Excelência, seguem anexas as cópias integrais das páginas correspondentes do Livro de Termos de Posse da
Câmara Municipal.
Sendo o que cumpria informar para o momento, colocamos a Diretoria Legislativa e a Secretaria-Geral
desta Casa à inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz - MDB
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Bruna Pinheiro
Secretária-Geral
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador