materia nº 61/2026

Ofício n. 61/2026
Itapoá/SC, 13 de maio de 2026.
A Sua Senhoria
Amarildo José Zagonel
Presidente da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá
Assunto: Solicita parecer da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá ao Projeto
de Lei Complementar n. 14/2026.
Prezado Senhor,
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, solicito parecer técnico da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de
Itapoá (CTMRB) acerca do Projeto de Lei Complementar n. 14/2026, que inclui o “Ginásio de Esportes
Izael Nascimento da Silva – Lelé” no Anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que
dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas,
Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
A presente solicitação tem fundamento no art. 1º, incisos II, III e V, da Lei Complementar n. 141,
de 28 de abril de 2023, que estabelece a competência da CTMRB para analisar e emitir parecer técnico
sobre proposições legislativas dessa natureza.
Dessa forma, solicitam-se a emissão e o encaminhamento do respectivo parecer no prazo
regulamentar, a fim de assegurar o regular prosseguimento da tramitação legislativa.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O