materia nº 12/2026

MOÇÃO N. 12/2026
Autores:
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Diego Angelo Antunes – PL
Ivan Pinto da Luz – MDB
Jéssica Lana Lemonie – PL
Marta Ferreira da Luz – PL
Odinei da Silva – MDB
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
Assunto: Manifesta apoio institucional à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do
“Cão Orelha”.
A Câmara Municipal de Itapoá, por meio de seus(as) Vereadores(as), no exercício de suas atribui￾ções legais e regimentais, vem, respeitosamente, manifestar apoio institucional à abertura da Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI do “Cão Orelha”, no âmbito da Câmara dos Deputados.
A proposta de criação da CPI do “Cão Orelha” alcançou e superou o número mínimo constitucio￾nal de 171 assinaturas, contando atualmente com mais de 180 Deputados Federais apoiadores, o que de￾monstra ampla legitimidade parlamentar e interesse público.
A iniciativa foi impulsionada pelo Deputado Federal Bruno Lima, após a ampla comoção nacional
causada pelo caso de extrema crueldade contra o cão conhecido como “Orelha”, ocorrido no Estado de
Santa Catarina.
O caso do cão Orelha não é um fato isolado, mas representa uma realidade recorrente de maus-tra￾tos, abandono e violência contra animais em todo o território nacional.
A Constituição Federal repudia práticas que submetam os animais à crueldade, cabendo ao Poder
Legislativo fiscalizar, investigar e propor medidas que assegurem a efetividade das leis.
As Câmaras Municipais, como representantes diretas da população, têm o dever de se posicionar
diante de fatos que chocam a sociedade brasileira.
Diante disso, manifesta-se apoio irrestrito à imediata instauração da CPI do “Cão Orelha”, com o
objetivo de investigar maus-tratos a animais no Brasil, apurar responsabilidades no caso concreto, identi￾ficar falhas estruturais e propor o fortalecimento da legislação e dos mecanismos de fiscalização e puni￾ção.
Manifesta-se, ainda, apelo público e institucional ao Presidente da Câmara dos Deputados, Depu￾tado Federal Hugo Motta, para que priorize e determine a imediata instalação da CPI do “Cão Orelha”,
respeitando a vontade da maioria dos parlamentares e o clamor da sociedade brasileira.
Que esta Moção seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, aos Líderes Partidá￾rios do Congresso Nacional, e amplamente divulgada como posicionamento oficial desta Casa Legislati￾va.
É a Moção.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de maio de 2026.
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador