materia nº 9/1990

miPrefeitura Municipal de Japoá LE!-9/90- 6.4. 70
PROJETO DE LEI Nº 09/90- DE 02 DE ABRIL DE 1.990.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FUNERAL PARA SERVIDORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS, PARA SEUS DEPENDENTES E PA-
RA PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Nunicipal de Itapoã, SC., no uso /
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio funeral para servidores públicos municipais, para
seus dependentes e para pessoas reconhecidamente carentes.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dete de sua publicação, / |
com efeito retroativo a 02 de janeiro de 1.990, revogadas as dis -
posições em contrário.
Itapoa, 02 de abril de 1.990.
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Itapoé, 02 de abril de 1,990.
Exposição de Motivos que deu origem ao Projeto de Lei nº 09/90, de
O2 de abril de 1.990.
Senhor Presidente, Seus Pares,
Visando dar maior apoio aos nossos servidores municipais, bem co-
mo es pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros /
residentes neste Município, é que elaboramos o presente Projeto /
de Lei que estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, pa
ra que seja apreciado e aprovado.
À Certos da atenção que seré dispensado ac presente , subscrevemo-
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Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
Gaio APROVADO
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AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — ITAPOA — SANTA CATARINA
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Wunicipal de Itapoá
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
RELATOR: GILVMAR DA SILVA - Vereador
Reunida e Comissão para discutir o PROJETO DE LEI Nº
09/90 , de 02/04/1990, de competência do Executivo, verifice-
mos quanto ao aspecto contábil das receitas e despesas, as mes-
mas condizem com o solicitados,
O voto do Relator é favorável à aprovação do projeto
em pautas
Ita poá, 09 de abril de 1.990
Relatorç
Cmt IC
Membro: PEDRO JOSÉ DE SOUZA —- Vereador