materia nº 11/1990

O citura Wiunicipal de Jtapoá Le! -slfão -ULGIDO
PROJETO DE LEI Nº 11/90- DE O2 DE ABRIL DE 1.990.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDO -
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ADEMAR RIPAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoã, SC., no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Kuni
cípio, que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo kunicipal, autorizado a
fornecer refeições para servidores públicos municipais, quando a
serviço desta Municipalidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com
efeito retroetivo a 02 de janeiro de 1.990, revogadas as disposi -
ções em contrário.
Itapoá, 02 de abril de 1.990.
“CEMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ | z EE
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RIBAS DO VALLE
RR Vi Ee PREFEITO MUNICIPAL
ITAPOÁ (SC) nO 1º cad
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“PRESIDENT E DA É CAMARA
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AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — ITAPOA — SANTA CATARINA
reteitura Municipal de Itapoá
ITAPOÁ, 02 de abril de 1.990.
Exposição de Motivos que deu origem ao Projeto de Lei nº 11/90, de
02 de abril de 1.990.
Senhor Presidente, Nobres Edis,
Pela presente encaminhamos a V.Exa. e demais Verendores, o Projeto
de Lei nº 11/90, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Kunicipal
a fornecer refeições para servidores públicos municipais quando a
serviço desta Municipalidade.
Em consequência à distância existente entre a sede desta Prefeitura
e a moradia de nossos servidores, bem como a transferência de 21 -
guns deles de outros municípios para o nosso, esta Kunicipalidade
sentiu-se na obrigatoriedade de fornecer refeições para os mesmos.
Desta maneira gerou-se o presente Projeto de Lei, legalizanão as -
sim o referião ato do Poder Executivo Municipal.
Certos da atenção que seré dispensada ao presente, reiteramos pro
testos de estima e epreço.
CÂMAR? MUISIPAL Eme
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— ÁDEMAR RIBAS DO VALLE —
PREFEITO MUNICIPAL e ss Z E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÃ
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PRESIDE :TE DA CáMARA
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AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — ITAPOA — SANTA CATARINA
à ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal de Jtapoá
RELATOR! GIIMAR DA SILVA - Voreador
Reunida a Comissão pera discutir o PROJETO DE LEI Nº
11/00 ", de 02/04/1990, de competência do Executivo, verifica
mos quanto ao aspecto contábil das receitas e despesas, as mes-
mas condizem com o solicitados
O voto do Relator é favorável à aprovação do projeto
em pautas
Ita poá, 09 de abril de 1.990
Relatorg GI SILVA -
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Presidentes IVO ALCIDES GEZARO
Membros PEDRO A DE SOUZA - Vereador