materia nº 13/1990

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“Prefeitura Municipal de Jtapoá LEI- 13/50 — 4$,4.20
PROJETO DE LEI Nº 13/90 + DE O4 DE ABRIL DE 1.990.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NUNICI-
PAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PA
GAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMBUSTÍVEL PARA/
A PATRULHA MECANIZADA DO DER.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, PREFEITO NUNICIPAL DE UTAPOÉ, SC., no uso
das atribuições que lhes são conferidas, fez saber a todos os /
habitantes deste Município que a Câmara Nunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe dc Poder Executi
E vo Kunicipal autorizado e fornecer alimentação, hospedagem, page
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mento de horas extras e combustível para a equipe ds Pavrrulha M
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canizade, quando em prestação de serviços em nosso Kunicípio.
tigo 2º - Esta Lei entraré em vigor na
dete de sua publicação, coz efeito retroativo e 02 de janeiro de
1.990, revogadas es disposições em contrário.
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CÂMARE MUN ICIPAL ME sc] Itapoé, 04 de, Abril ãe le Eava |
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o: ITAPOA (8C) em (4 Mi ADENAR RIBAS DO VALLE *
7 ASen y PREFEITO NUNICIPAL
AV. PRINCIPAL S/Nº — CENTRO — CEP 89215 -— ITAPOA — SANTA CATARINA
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Prefeitura Municipal de Jtapoá
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE LEI Nº 23/90, DE
O4 DE ABRIL DE 1.990.
Senhor Presidente, Nobres Eãis,
O nosso Kunicípio contou com os servi
ços da Patrulha lecanizada do DER, por ocasião das enchentes em
nosso lunicípio.
Para recebermos essa prestação de ser
viços, a Prefeitura Municipal se responsabilizou pelo pegemnento /
de alimentação, hospedagem e horas extres dos funcionários da Pa
trulha Mecanizada,
Desse maneira estamos encamirhanão « |
essa Colenda Cesa de Leis, Oo Projeto de Lei em anexo, para & ãe-
vida apreciação e aprovação.
Certos da atenção que V.Exa. e de -
mais Vereadores dispensaraão eo presente, reiteramos votos ãe esti
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÃ — fescenóéão sy
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o ITAPOÁ (SC; em 19 // ADENAR RIBAS DO A IE.
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H PRESIDCNTE Da Qisar
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ma e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
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PRESIDENTE DA
AV. PRINCIPAL S/Nº = CENTRO = CEP 89215 — ITAPOA — SANTA CATARINA