materia nº 17/1990

| Prefeitura Municipal de Jtapoá LEI! 7ho =/b4,90
(A SE
PROJETO DE LEI Nº 17/90, DE 12 DE ABRIL DE 1.990.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NUNI
CIPAL A CONTRATAR SERVIÇO ESPECTALIZADO/
PARA EFETUAR COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ- SC.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito NKunici-
al de Itapoã, SC., faz saber a todos os habitantes deste Municí -
e pio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Pica o Chefe do Foder Execu-
tivc Kuniciral autorizado a contratar serviço especializado para/
| efetuar cobrança de Dívida Ative do Wunicípio de Itapoé, SC.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor /
ne ôata de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
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AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — WMAPOA — SANTA CATARINA
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Prefeitura Municipal de Ttapoá
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE LEI Nº 17/90, DE
12 DE ABRIL DE 1.990.
Senhor Presidente, Nobres Edis,
Como é do conhecimento de V.Exa. e de =
mais Vereadores, os impostos que se encontram em dívida ativa, fo-
ram passados para esta Municipalidade, por ocasião da criação de /
nosso Município,
Por ser a cobrança desses impostos, um
Serviço que exige técnica e por falta de pessoal nesta Prefeitura,
solicitamos aos membros dessa Colenda Casa de Leis, a aprovação do
Projeto de Lei em anexo, para podermos contratar técnicos podendo/
assim ser efetuada a cobrança, o que reverterá em benefícios para
o Município.
Certos da atenção que será dispensada
ao presente, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de
consideração e apreço.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
ta» Vº OUISATCSASO
ITAPOÁ (SC) A 77 NO
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
2a VOTAÇÃO
ITAPOÁ — SANTA CATARINÁ
CEP 89215 —
AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO —