materia nº 20/1990

Prefeitura Municipal de Ttapoá (€! 20h CNE,
PROJETO DE LEI Nº 20/90
DATA: 18 MAIO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DA TABELA DO
I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI-
AL URBANO), PARA MORADORES E EMPRESAS/
DESTE MUNICÍPIO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, PREFEITO MUNICI
PAL DE ITAPOÁ, S.C., no uso de suas atribuições legais, faz sa -
ber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal /
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal a conceder redução no I.P.T.U., relativo ao ano de
1.990, sendo que para moradores com residência fixa neste Município,
fica estabelecido o recolhimento de 50% do valor lançado em tabela.
Artigo 29- As empresas instaladas neste
Município e que estam gerando empregos fica estabelecido o recolhi
mento de 25% do valor lançado em tabela para o exercício de 1.990.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,com e-
efeito retroativo a 02 de maio de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÃ, 18 E A DE 1.990.
Ea SA 74 EA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ Urignepiide P//408
, q o. e ADEMAR RIBAS DO VALLE
1
la VOTAÇ PREFEITO MUNICIPAL
ITAPOÁ (3C
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
2a. Apaga
4 a
AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — ITAPOÁ — SANTA CATARINÁ
- Prefeitura Municipal de Jtapoá
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/90, DE
18 DE MAIO DE 1.990.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Elaboramos o Projeto de Lei nº 20/90, de 18 de
maio de 1.990, o qual estamos remetendo a essa Colenda Casa, como /
incentivo as empresas a se instalarem em nosso Município, desta ma-
neira gerando mais empregos aos habitantes de nossa cidade.
Aos moradores, como estímulo a outros proprie-
7) tários de imóveis, para que em futuro bem próximo possam vir fixar
residência em nossa cidade.
Certos da atenção que V.Exa. e demais Edis /
dispensarão na apreciação e aprovação do presente Projeto, aprovei
tamos a oportunidade para reiterar votos de consideração e apreço.
e E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
ta VOTAÇÃO
ITAPOÁ (SC) omad/ ZA 1990
o PRESIDENTE Da
enciosamente,
AM ADEMAR RIBAS DO VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÃ
pa WO TAÇÃO
ITAPOA (80) em
AV. PRINCIPAL S/N.º — CENTRO — CEP 89215 — ITAPOÁ — SANTA CATARINA