norma nº 1/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOL
Poder Legislativo
OTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Av. Principal, s/nº - Centro )em $1 q VEM)
89249-000 - Itapoá - Santa Catarina
ane - Fax: (047) 443-6146 4 do bn
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM Nº 01/98
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DE "LOM":
EMENDA Nº 01/98
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|7//M MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 16 E DOS ARTIGOS 45, INCISO I E 46, INCISO
I DA "LOM", PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORCÂNICA MUNICI
PAL:
Artigo 1º - O Artigo 64 da "LOM", passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Artigo 64 - O Mandato do Prefeito é de quatro aros, terá iní
cio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, per-
mitida a reeleição, para um único período subsequente, para
o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso
do mandato.
Itapoá, 15 de setembro de 1998
MESA DIRETORA Ea E ê
PEDRO ISTANISLAU ALVES
vice-Pregítlente - PPB
IZABEL CORREI ILVA
*. Secretária - PPB
REDAÇÃO ORIGINAL:
Artigo 64 - O Mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a
reeleição, para o período subsequente e terá início em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
4
/ PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES:
Fo. , W.n 194,
WILSON R. M. GARCIA | PAMARA NICIPAL DE ITAPOA=Iddio aí LAS
Versador - PPB PEDRO ISTANISLAU ALVES
APRIO fam, p Vice-Presidente
IZABEL CORREIA DA SILVA Noxrg/ /
1º. Secretária - PPB >
; + FAEL NÁSCIMENTO Dá SILVA