norma nº 197/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/1999
Data: 26 de novembro de 1999
 
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal (SC), no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4320/64, Lei Municipal Nº
139/98 de 11 de dezembro de 1998, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.01- Fundo Municipal de Saúde
13754282.001- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1 3.1- Remuneração de Serviços Pessoais.............................R$ 50.000,00
Total da Suplementação...........................................................R$ 50.000,00 
Art. 2º Os Recursos necessários para a presente suplementação, correrão por conta da
anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de .......................R$ 50.000,00
Saldo da Reserva de Contingência...........................................R$ 94.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de novembro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 197/1999 (AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) 1/1