norma nº 187/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 187/1999
Data: 27 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS VEÍ￾CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA UTILIZAÇÃO POR
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (EXIGÊNCIA MÍNI￾MA).
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sancionou a se￾guinte 
LEI
Art. 1o
 Dentro dos veículos que compõem a frota de no mínimo 10 (dez ) ônibus, de cada
empresa permissionária ou concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município,
deverá haver pelo menos 2 (dois) veículos, adaptados e equipados de forma a facilitar
sua utilização por parte das pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo Único – O número de veículos devidamente adaptados poderá ser
aumentado, por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos de
necessidade.
Art. 2o
 Para suprir as necessidades básicas das pessoas portadoras de deficiência é ne￾cessário que os veículos disponham, no mínimo, dos seguintes equipamentos:
I. Implantação de elevadores, dentro das normas de segurança;
II. Alteração do layout dos veículos, incluindo-se espaço para duas (duas) ca￾deiras de rodas;
III. Barras de apoio para as pessoas que se utilizam de muletas;
Art. 3o
 Fica sob responsabilidade das empresas permissionária ou concessionária do
Transporte Coletivo Urbano, em solidariedade com o Poder Público Municipal, divulgar,
pelos meios de comunicação e nos próprios ônibus do Transporte Coletivo, o roteiro e ho￾rário de paradas de ônibus adaptado ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4o
 O roteiro e horário de parada do ônibus adaptado ficará a cargo da Administração
do Transporte Coletivo Urbano, mediante aprovação do Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência sendo que deverão ser respeitados os seguintes critérios:
Lei Municipal n° 187/1999 (FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA UTILIZAÇÃO
POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - EXIGÊNCIA MÍNIMA) 1/2
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I. O retorno deverá abranger o perímetro urbano da cidade, de forma que o
ônibus adaptado realize paradas diárias em cada ponto da cidade;
II. Os horários das paradas deverão respeitar o acesso do deficiente ao servi￾ço, ao lazer, a educação, ao esporte, a saúde, dentre outras necessidades.
Art. 5o
 O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator, sanção na forma
de multa no valor de 05 (cinco) unidades de valor de referência regional, a ser aplicada
em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único – A fiscalização do disposto nesta lei será exercida pelos
agentes públicos vinculados a Secretaria Municipal competente.
Art. 6o
 Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta
lei, para a efetivação das adaptações nos veículos de transportes coletivo.
Parágrafo Único- Para empresa operadora do Transporte Coletivo Urbano do
Município, fica o compromisso de adaptar no mínimo 2 ( dois ) veículos da
frota já existente, caso venha atingir o número de veículos citados no artigo 1
º desta Lei. A implantação das adaptações serão executadas de acordo com
as necessidades dos usuários e das condições econômicas da empresa.
Art. 7o
 Todos os veículos adquiridos a partir da vigência desta Lei, deverão cumprir as
normas estabelecidas nos artigos 1o
 e 2o
. 
Art. 8o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Itapoá (SC), 27 de outubro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
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