norma nº 181/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 181/1999
Data: 08 de setembro de 1999
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64 e Lei
Municipal 139/98 de 11 de dezembro de 1998 faz saber a todos os habitantes deste Muni￾cípio que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
0307.021.2.002 Manutenção do gabinete do prefeito
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................10.000,00
03.00 GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.01 Gabinete do Vice - Prefeito
03.07.021.2.006 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................5.000,00
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.01 Departamento de Finanças
03.07.021.2.007 Manutenção do Depto. de Finanças
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ...............................10.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................30.000,00
04.02 Departamento Administrativo
03.08.021.2.008 Manutenção do Depto Administrativo
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ...............................10.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................30.000,00
04.03 Departamento de Planejamento
03.08.021.2.009 Manutenção do Depto de Planejamento
Lei Municipal n° 181/1999 (AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
31.20 Material de Consumo .....................................................10.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................10.000,00
11.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
11.01 Departamento de Agricultura
04.18.111.2.034 Manutenção do Depto de Agricultura
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ...............................10.000,00
Total Geral ...............................................................................125.000,00
Art. 2o
 Os recursos necessários para a suplementação das dotações do artigo anterior, fi￾carão por conta da Anulação Parcial Da Seguinte Dotação Orçamentária.
09.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.02 Departamento de Serviços públicos
16.91.575.2.030 Manutenção do Depto de Serviços Públicos
41.20 Equipamento e Material Permanente .............................125.000,00 
Total geral da Anulações .........................................................125.000,00 
Art. 3o
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Itapoá (SC), 08 de setembro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
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