norma nº 173/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 173/1999
Data: 30 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no exercício de suas atribui￾ções, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI
Art. 1o
 A proposta orçamentária do Município de Itapoá, para o exercício de 2000:
I – obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas, sem prejuízo às da Legislação
Federal;
II – abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da Administra￾ção Direta, Indireta, Fundacionais e os Fundos instituídos pelo Município. 
Art. 2o
 Na elaboração da proposta orçamentária ficam disciplinadas as seguintes nor￾mas:
I – a estimativa da receita será a preços de maio de 1999, considerando a ten￾dência do exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, que
será objeto de projeto de lei específico, a ser encaminhado à apreciação e
aprovação da Câmara de vereadores de Itapoá, até, sessenta dias do encerra￾mento do exercício legislativo;
II – as unidades orçamentárias projetarão suas despesas a preço de maio de
1999, considerando as competências estabelecidas em lei;
III – o montante das despesas fixadas não será superior ao das receitas esti￾madas;
IV – o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos, terá priorida￾de sobre as demais despesas;
V – os projetos em execução não poderão ser paralisados, e terão prioridade
sobre novos projetos;
VI – o Município aplicará, no mínimo 25% de sua receita resultante de impos￾tos, próprios e transferidos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 206, da Lei
Orgânica do Município.
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PROVIDÊNCIAS) 1/13
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Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município procede￾rá a seleção das prioridades dentre as previstas para o exercício de 2000, relacionadas
no anexo único, integrante desta Lei.
Parágrafo 1
o
 – Na execução do orçamento poderão ser incluídos programas
não relacionados nas prioridades de 2000, desde que:
I – sejam realizados com recursos oriundos de financiamentos, da iniciativa
privada ou governamental, ou de convênios firmados com diversos órgãos do
estado e/ou União;
II – a inclusão venha a ser submetida ao Legislativo, com a indicação da fonte
de recursos para a cobertura do programa adicionado.
Parágrafo 2
o
 – os recursos recebidos pelo Município por convênios celebrados,
servirão de suporte, para a abertura de créditos adicionais através de decreto
do Executivo.
Art. 4º O Poder executivo, no exercício de 2000, poderá realizar:
I – operações de crédito a longo prazo, após a prévia autorização do legislati￾vo, com destinação específica e vinculada;
II – operações de crédito por antecipação de receita, nos limites e parâmetros
estabelecidos pela legislação pertinente.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária conterá dispositivo para a contratação
de crédito por antecipação da receita.
Art. 5º Os valores das dotações consignadas na Lei Orçamentária anual serão atualiza￾das em 1o de janeiro de 2000, com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de
Mercado). Apurado no período compreendido entre 1o
 de junho e 31 de dezembro de
1999.
Parágrafo 1
o
 – No caso de ocorrer queda ou insuficiência na arrecadação, em
relação a orçada, a Secretaria de Fazenda informará às unidades orçamentári￾as, compreendendo os Poderes executivo e Legislativo, as entidades da Admi￾nistração Direta, Indireta, Fundacional e os Fundos instituídos pelo Município,
para que promovam a adequação em seus orçamentos, visando manter o
princípio do equilíbrio financeiro.
Art. 6º Fica autorizada a concessão de contribuição:
I – à Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC:
II – ao Instituto Brasileiro de administração Municipal – IBAM;
III – à Associação dos Funcionários Públicos do município de Itapoá;
IV – ao instituto de Previdência social dos Servidores Públicos do município de
Itapoá – IPESI;
Art. 7º O município contribuirá, na forma da legislação específica, para o:
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I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal de Infância e adolescente;
IV – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
V – Fundo Municipal de Turismo;
VI – Fundo Municipal de Trabalho e Emprego;
VII– Fundo Municipal de Educação.
Art. 8º Os fundos nominados nos artigos 7o
 ficam obrigados a encaminhar, mensalmen￾te, cópia de seus balancetes ao Executivo e Legislativo, para análise.
Parágrafo Único – A movimentação dos recursos dos fundos nominados será
de inteira responsabilidade do gestor da unidade.
Art. 9º A sociedade de economia mista, excetuando o pagamento por serviços presta￾dos, somente receberá recursos do Tesouro municipal através de lei específica, para
subscrição e/ou aumento de capital ou cobertura de “déficit”.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado, após a aprovação do Poder Legislativo, a fir￾mar convênios e/ou a conceder ajuda financeira a outras entidades, visando a concessão
de auxílios estritamente necessários à assistência social, assistência à saúde, à prestação
de serviços ou à execução de obras.
Parágrafo 1
o
 – As entidades referidas no “Caput” deste artigo, deverão ser re￾conhecidas de utilidade pública municipal e apresentar certidão expedida pela
Câmara de Vereadores de Itapoá, atestando que cumpriram as determinações
da Lei.
Parágrafo 2
o
 – O projeto de convênio a ser encaminhado para a aprovação da
Câmara deverá prever, explicitamente, a dotação orçamentária própria, de
cada Secretaria, que suportará a respectiva despesa.
Parágrafo 3
o
 – Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados após a
aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas
entidades.
Parágrafo 4
o
 – Os prazos para a prestação de contas das entidades beneficia￾das serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, 
não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias após o repasse dos recursos.
Parágrafo 5
o
 – Fica vedada a concessão de nova ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos do executi￾vo, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas por esse Poder. 
Art. 11. As despesas com pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional, ficam
limitadas em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente.
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Parágrafo 1
o
 – Entende-se por receita corrente, para efeitos de limite do pre￾sente artigo, o somatório dos ingressos financeiros da Administração Direta,
Indireta, Fundacional e Fundos, excluídas as receitas de capital e as oriundas
de convênios.
Parágrafo 2
o
 – O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata
este artigo, abrange os gastos dos Poderes Executivo e Legislativo, as entida￾des da Administração direta, Indireta e Fundacional, compreendendo as se￾guintes rubricas:
I- remuneração;
II- obrigaÇões patronais;
III- salário família;
IV- proventos de aposentadoria e pensões;
V- subsídios do prefeito e Vice – Prefeito;
VI- subsídios dos vereadores.
Parágrafo 3
o
 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera￾ção, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver dota￾ção orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final
exercício, obedecendo ao limite fixado no “caput” deste artigo.
Art. 12. O orçamento obedecerá a estrutura organizacional do município, compreenden￾do os Poderes executivo e Legislativo, as entidades da Administração Direta, Indireta,
Fundacional e os Fundos instituídos pelo Município.
Parágrafo Único – A sociedade de economia mista será incluída no orçamento
de investimento, na forma estabelecida no inciso III, do parágrafo 3
o
 do artigo
119 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13. O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de agosto de 1999, o projeto de lei or￾çamentária à Câmara de Vereadores de Itapoá, que o apreciará e o devolverá para san￾ção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais 
a partir de 1o
 de janeiro de 2000.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 30 de junho de 1999
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ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 173/1999
PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
01.02 - Aquisição e/ou construção da sede própria;
01.03 - Qualificação de recursos humanos.
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02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Chefia de Gabinete
02.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
02.01.02 - Controle e acompanhamento do Fundo Municipal de Trabalho e
Emprego;
02.01.03 - Qualificação de recursos humanos.
02.02 Procuradoria Jurídica
02.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
02.02.02-– Qualificação de recursos humanos. 
03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
03.02 - Qualificação de recursos humanos.
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.01 – Departamento de Administração
04.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
04.01.02 - Capacitação de recursos humanos; 
04.01.03 - Manutenção dos equipamentos;
04.01.04 - Integração dos sistemas de contabilidade com o de compras;
04.01.05 - Controle de veículos e máquinas;
04.01.06 - Qualificação de recursos humanos.
04.02 - Departamento Finanças
04.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
04.02.02 - Manutenção dos equipamentos;
04.02.03 - Desapropriações diversas;
04.02.04 - Qualificação de recursos humanos.
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
05.01 - Departamento de Planejamento 
05.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
05.01.02 - Implantar o recadastramento para recuperação da Dívida Ativa;
05.01.03 - Qualificação de atendimento ao público;
05.01.04 - Atualização do cadastro imobiliário;
05.01.05 - Qualificação de recursos humanos.
05.02 - Departamento de Urbanismo 
05.02.01- Aquisição de equipamentos e material permanente;
05.02.02 - Projetos populares de unidades habitacionais;
05.02.03 - Construção de áreas de lazer;
05.02.04 - Implantação e manutenção de praças públicas;
05.02.05 – Qualificação de recursos humanos. 
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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06.01 - Departamento de Coordenação Pedagógica 
06.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
06.01.02 - Aquisição de material escolar para os alunos das escolas públicas
municipais;
06.01.03 - Capacitação dos professores e supervisores;
06.01.04 - Qualificação de recursos humanos.
06.02 - Departamento de Administração e Controle 
06.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
06.02.02 - Construção, ampliação, reforma e manutenção de escolas;
06.02.03 - Ampliação de salas – ambientais;
06.02.04 - Construção, ampliação, reforma e manutenção de quadras de es￾porte; 
06.02.05 - Ampliação do fornecimento e aquisição de material de consumo do
programa merenda escolar;
06.02.06 - Ampliação da frota de veículos de secretaria da educação;
06.02.07 - Apoio aos estudantes sem recursos financeiros;
06.02.08 - Acordos e convênios com diversas entidades;
06.02.09 – Qualificação de recursos humanos. 
06 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.01 - Departamento de Saúde 
06.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
06.01.02 - Aquisição de veículos e renovação da frota;
06.01.03- Otimizar e adequar a capacidade física instalada dos postos de saú￾de com substituição daqueles que não apresentam condições sanitárias e de
funcionamento;
06.01.04 - Implantação da Central de Marcação de Consultas;
06.01.05 - Implementar o programa saúde da família de acordo com o cresci￾mento populacional das áreas de abrangências;
06.01.06 - Implantar o programa saúde da família em áreas que correspon￾dam aos critérios do programa;
06.01.07 - Construir e equipar postos de saúde nas áreas consideradas à des￾coberto;
06.01.08 - Conclusão do hospital;
06.01.09 - Controle e acompanhamento do Fundo Municipal de Saúde;
06.01.10 - Qualificação de recursos humanos.
06.02 - Departamento de Assistência Social 
06.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
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06.02.02 - Elaboração de cursos, seminários, palestras e festas comemorati￾vas para entidades assistenciais, grupos organizados e associações de mo￾radores;
06.02.03 - Manutenção e ampliação dos programas de auxílios emergenciais,
tais como: cestas básicas, auxílio lentes, auxílio funeral, auxílio passagens,
auxílio transporte, auxílio documentos, entre outros;
06.02.04 - Convênios e subvenções sociais;
06.02.05 - Manutenção administrativa e de profissionais para atuarem junto a
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, Dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
06.02.06 - Programa de encaminhamento de adolescentes ao Mercado de
Trabalho;
06.02.07 - Programa de atendimento a 3
a
 idade;
06.02.08 - Controle e acompanhamento do Fundo Municipal de Assistência So￾cial;
06.02.09 - Controle e acompanhamento do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente;
06.02.10 - Qualificação de recursos humanos.
07 - SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
07.01 - Departamento de Turismo
07.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
07.01.02 - Aquisição de veículos;
07.01.03 - Qualificação de recursos humanos.
07.02 - Departamento de Meio Ambiente
07.02.01 - Aquisição de equipamento e material permanente;
07.02.02 - Implantação de programas de educação ambiental;
07.02.03 - Qualificação de recursos humanos.
07.03 - Departamento de Cultura
07.03.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
07.03.02 - Ampliação e reforma da biblioteca publica municipal;
07.03.03 - Qualificação de recursos humanos. 
08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - Departamento de Obras 
08.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
08.01.02 - Qualificação de recursos humanos.
08.02 - Departamento de Serviços Públicos 
08.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
08.02.02 - Manutenção das vias públicas;
08.02.03 - Renovação da frota de veículos e máquinas;
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08.02.04 - Construção e recuperação de pontes;
08.02.05 – Pavimentação de vias públicas;
08.02.06 - Ampliação e melhoria na rede de iluminação pública;
08.02.07 - Proceder a limpeza e dragagem de rios;
08.02.08 - Qualificação de recursos humanos.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
09.01- Departamento de Agricultura 
09.01.01- Aquisição de equipamentos e material permanente;
09.01.02 - Implantação de programa de incentivo à agricultura;
09.01.03 - Aquisição de veículos e máquinas;
09.01.04 - Implantação de programas de educação ambiental 
09.01.05 - Qualificação de recursos humanos.
09.02 - Departamento de Pesca
09.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
09.02.02 - Implantação de Programa de incentivo à Pesca;
09.02.03 - Qualificação de recursos humanos;
10 - SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTES
10.01 - Departamento de Juventude 
10.01.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
10.01.02 - Qualificação de recursos humanos.
10.02 - Departamento de Esportes
10.02.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
10.02.02 - Implantação de ginásios de esportes;
10.02.03 - Implantação do sistema desportivo municipal;
10.02.04 - Implantação de parques públicos e de áreas esportivas em terre￾nos do município;
10.02.05 - Construção de quadras polivalentes em escolas públicas do municí￾pio;
10.02.06 - Realização de eventos;
10.02.07 - Ampliação de programas de iniciação desportiva;
10.02.08 - Qualificação de recursos humanos.
FUNDOS MUNICIPAIS 
11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 - Implementar o serviço de Vigilância Sanitária para a aplicação do có￾digo sanitário municipal e da lei de taxas;
11.02 - Organizar o serviço de vigilância epidemiológica;
visando a utilização das informações para planejamento de ações de saúde;
11.03 - Implementação da assistência para atendimento básico do idoso e da
criança e do adolescente;
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11.04 - Implementação da assistência Odontológica e Saúde Bucal para a po￾pulação até 14 anos, adultos e outros grupos de controle (gestante, deficien￾te);
11.05 - Implementação do Banco de Dados sobre doenças ocupacionais e aci￾dentes de Trabalho no Sistema único de Saúde;
11.06 - Implementação do serviço de referência de saúde da terceira idade;
11.07 - Implantação da Assistência à saúde da mulher;
11.08 - Dotação orçamentária específica para o custeio das ações do Conse￾lho Municipal de Saúde;
11.09 - Implementar o serviço de controle e avaliação nas ações de saúde do
Município;
11.10 - Implementar a Assistência à saúde do adulto;
11.11 - Aquisição de material permanente e material de consumo;
11.12 - Firmar convênios.
11.13 – Participar e gerenciamento do consórcio intermunicipal de saúde. 
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - Apoio aos Grupos de organização informal: mães, adolescentes e
idosos;
12.02 - Convênios, subvenções sociais;
12.03 - Aquisição de material permanente e material de consumo;
12.04 - Cursos, seminários, palestras para entidades assistenciais, grupos or￾ganizados e voluntários que desenvolvem trabalhos de Assistência no Muni￾cípio;
12.05 - Promover e apoiar a capacitação de recursos humanos para o atendi￾mento social no Município;
12.06 - Programas circunstanciais: (Cestas básicas, Ataúdes, Lentes para
óculos, Passagens, Cadeira de rodas, Exames de laboratórios especializados,
tipo: prevenção do câncer). 
13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
13.01 - Implementar mecanismos que possibilitem garantir as condições de
acesso à população infanto-juvenil aos serviços de educação, saúde, assistên￾cia, trabalho, lazer, etc., de forma a integrar as várias ações setoriais exis￾tentes no Município;
13.02 - implementar e/ou apoiar mecanismos apropriados de apoio e prote￾ção à criança e adolescente em situações de risco pessoal e social;
13.03 - Implantar um sistema de informação, divulgação e esclarecimento
sobre:
13.03.01 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
13.03.02 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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13.03.03 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
13.03.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
13.04 - Promover eventos de caráter mobilizatório à população, visando a pro￾moção de defesa dos direitos da criança e do adolescente, como: seminári￾os, campanhas educativas, cursos, encontros, palestras, etc.;
13.05 - Promover e apoiar a capacitação de recursos humanos para o atendi￾mento a criança e adolescente;
13.06 - Articular com órgãos governamentais e não governamentais a elabo￾ração e execução de uma pesquisa global sobre os dados básicos de quali￾dade de vida de crianças e adolescentes, no Município, abrangendo as áreas
de educação, saúde, trabalho, profissionalização, lazer, cultura, etc.;
13.07 - Implementar mecanismos que possibilitem garantir uma participa￾ção sistemática de pessoas jurídicas e físicas, na arrecadação de 1% do Im￾posto de Renda devido, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
13.08 - Garantir junto ao Poder Público Municipal, a ampliação de profissio￾nais (Agente Administrativo III e técnicos) para atuarem junto ao Serviço de
Apoio Executivo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente e do Conselho Tutelar;
13.09 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, propiciando a
melhoria e agilidade, nas ações do Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente, sendo os seguintes: computador, cofre, automóvel,
máquina de escrever eletrônica, máquina de calcular, etc.;
13.10 - Garantir junto ao Poder Público, a manutenção, bem como a imple￾mentação dos programas de proteção especial e dos programas sócio - edu￾cativos existentes e a serem implantados pelo Município;
13.11 - Subsidiar pedagógica e financeiramente os seguintes programas:
13.11.01 - Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar;
13.11.02 - Programa de Subsídio Familiar;
13.11.03 - Programa Casa-Lar - Família Substituta;
13.11.04 - Programa Social Trabalho Educativo;
13.11.05 - Programas e Projetos Especiais a serem implantados;
13.11.06 - Programa de Prestação de Serviços a Comunidade;
13.11.07 - Implementar o sistema de averiguação e fiscalização nas institui￾ções governamentais e não governamentais que atendem crianças e adoles￾centes, de acordo com o Art. 90, do estatuto da Criança e do Adolescente.
14 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
14.01 - Desenvolver:
14.01.01 - Bovinocultura de leite;
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14.01.02 - Industrialização caseira;
14.01.03 - Oleicultura;
14.01.04 - Fruticultura;
14.01.05 – Máquinas / Implementos;
14.01.06 - Armazenagem;
14.01.07 - Irrigação e Drenagem;
14.01.08 - Aqüicultura;
14.01.09 - Projetos alternativos;
14.01.10 - Criação de pequenos animais;
14.01.11 - Obras de infra-estrutura;
14.01.12 - Bananicultura; 
14.01.13 - Programas de calcário, fertilizantes e inseticidas;
14.01.14 - Organização sindical ou associativo;
14.01.15 - Pesca;
14.01.16 - Industria pesqueira;
14.01.17 - Manutenção de embarcação;
14.01.18 - Câmara frigorífica; 
14.01.19 - Veículos de transporte de pescado; 
14.01.20 – Convênios. 
15 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
15.02 - Implantar sistema de Informação, divulgação e esclarecimentos so￾bre:
15.02.01 - Conselho Municipal de Turismo;
15.02.02 - Fundo Municipal de Turismo;
15.03 - Exploração de espaços publicitários;
15.04 - Firmar convênios;
15.05 - Desenvolvimento de projetos na área de Turismo;
15.05.01 - Horto-florestal;
15.05.02 - Parques ecológico;
15.05.03 - Áreas de lazer;
15.05.04 - Centro de convenções;
15.05.05 - Marinas;
15.05.06 - Portal da cidade;
15.05.07 - Sinalização turística, etc.
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
16.02 - Implantar sistema de informação, divulgação e esclarecimentos sobre:
16.02.01 - Conselho Municipal de Educação;
Lei Municipal n° 173/1999 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS) 12/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
16.02.02 - Fundo Municipal de Educação;
16.03 - Firmar convênios;
16.04 – Desenvolvimento de projetos na área de educação. 
17 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
17.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente;
17.02 - Implantação de programa trabalho e emprego;
17.03 - Firmar convênios.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
18 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MU￾NICÍPIO DE ITAPOÁ – IPESI 
18.01 - Proceder à análise atuarial;
18.02 - Manter registros e cadastros atualizados de todos os beneficiários do
Instituto;
18.03 - Promover à aplicação dos recursos disponíveis de forma a obter ren￾tabilidade compatível com os imperativos atuariais;
18.04 - Promover à informatização dos seus serviços buscando a efetividade;
18.05 - Proceder à aquisição de bens móveis, imóveis e utensílios, neces￾sários a consecução dos seus objetivos;
18.06 - Apresentar sugestões visando adequar a lei que o instituiu e o regu￾lamento ao perfeito desenvolvimento das atividades;
18.07 - Efetuar os pagamentos dos benefícios requeridos e deferidos;
18.08 - Promover a divulgação do Instituto junto aos seus segurados, concer￾nentes aos seus benefícios e o seu desempenho;
18.09 - Promover a profissionalização de seus dirigentes e do corpo funcional;
18.10 - Promover a harmonia, o bem-estar e o perfeito entendimento entre a
sua direção e as autoridades constituídas, entidades de classe, órgãos gesto￾res e servidores assistidos;
18.11 - Desenvolver um trabalho de acompanhamento aos aposentados;
18.12 - Destinar recursos para a atenção da saúde;
18.13 - Convênios;
18.14 - Administrar o controle orçamentário.
Lei Municipal n° 173/1999 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS) 13/13