norma nº 165/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 165/1999
Data: 01 de junho de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64 e Lei
Municipal 139/98 de 11 de dezembro de 1998 faz saber a todos os habitantes deste Muni￾cípio que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação or￾çamentária:
01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
01.01 - Fundo Municipal de Saúde
13754282.001 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais ..........................R$ 50.000,00
Total da Suplementação...........................................................R$ 50.000,00 
Art. 2o
 Os recursos necessários para a presente suplementação correrão por conta de
anulação parcial da reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 01 de junho de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 165/1999 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) 1/1