norma nº 163/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 163/1999
Data: 19 de maio de 1999
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 020/1997 DE 25 DE MARÇO DE
1997, E 098/1998 DE 01 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Ficam revogadas as Leis Municipais 020/1997 de 25 de março de 1997, e
098/1998 de 01 de abril de 1998. 
Art. 2o
 Fica concedido, a título de devolução, o desconto de 20 % (vinte por cento) do va￾lor cobrado pela taxa de pavimentação asfáltica, com índice de correção U.F.I.R., do Im￾posto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U., durante 05 (cinco) anos, aos contribuintes que
pagaram a taxa de asfalto.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 19 de maio de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 163/1999 (REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 020/1997 DE 25 DE MARÇO DE 1997, E 098/1998 DE 01 DE ABRIL 
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 1/1