norma nº 155/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 155/1999
Data: 15 de abril de 1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNI￾CÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIO – FE￾CAM.
VICENTE DA SILVA, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), em exercí￾cio, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Itapoá
na Federação Catarinense de Municípios – FECAM, pessoa jurídica de direito privado, com
Sede me Florianópolis e que congregará todos os Municípios e Associações de Municípios
do Estado.
Art. 2o
 Na forma de autorização contida no artigo anterior, o Município deverá cumprir
com todas as disposições da entidade.
Art. 3o
 As despesas com a filiação autorizada no artigo 1o
 correrão da seguinte dotação
orçamentária:
Gabinete do Prefeito
32.31-00 – Subvenções Sociais
Art. 4o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de abril de 1999
VICENTE DA SILVA
Prefeito em Exercício
Lei Municipal n° 155/1999 (AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE
DE MUNICÍPIO – FECAM) 1/1