norma nº 151/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 151/1999
Data: 24 de março de 1999
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 053/1997,
DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
VICENTE DA SILVA, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), em exercí￾cio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica revogado o Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 053/1997, de 19 de agosto
de 1997.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 24 de março de 1999
VICENTE DA SILVA
Prefeito em Exercício
Lei Municipal n° 151/1999 (REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 053/97, DE 19 DE AGOSTO DE 1997) 1/1