norma nº 145/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/1999 
Data: 08 de fevereiro de 1999
REGULAMENTA OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABE￾LECIMENTO DE ENSINO, INSTITUI A BOLSA AUXÍLIO CRIA
VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
 
Art. 1º Ficam os Órgãos da Administração Pública Municipal aptos a aceitar como esta￾giários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando efetivamente
cursos vinculados à estrutura do ensino Público e particular, nos níveis Superior, 2º Grau
regular e Supletivo e 2º Grau profissionalizante nos termos da Lei No
 6.494 de 7 de de￾zembro de 1977 e Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de 1982.
Art. 2º
 Os estagiários devem propiciar a complementação do ensino e trabalhos execu￾tados, acompanhados e avaliados conforme os currículos programas e os calendários
escolares a fim de se constituírem em instrumento de integração em termos de treina￾mento prático de aperfeiçoamento técnico - cultural, científico e de relacionamento hu￾mano.
Art. 3º
 O estágio curricular como procedimento didático – pedagógico é atividade de
competência da instituição de ensino e dele participam Órgãos da Administração Públi￾ca, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda e colaboran￾do no processo educativo.
Art. 4º
 O estágio independe do aspecto profissionalizante e poderá assumir a forma e
atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou
projetos de interesse social.
Art. 5º
 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estágio recebe￾rá bolsa ou outra forma de contraprestação que se destina a cobrir, ainda que em parte,
suas despesas com mensalidades, transportes, material escolar e demais despesas as￾semelhadas 
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conforme o disposto nesta Lei, devendo, no entanto, estar o estagiário segurado contra
acidentes pessoais.
Art. 6º
 A jornada de estágio deverá compatibilizar-se com seu horário escolar.
DA FORMA
Art. 7º Para a caracterização e definição do estágio curricular é necessária entre a insti￾tuição de ensino e a Unidade Concedente de estágio, a existência de instrumento jurídi￾co próprio onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio.
Tal instrumento deverá ser feito em conformidade com o Anexo I que é parte integrante
desta Lei. 
Parágrafo Único –O Termo de compromisso e Acordo de Cooparticipação
(anexo I) será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportu￾nidade de estágio curricular, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino e será comprovante da inexistência de vínculo empregatício.
Art. 8º Os estágios realizados sob forma de ação comunitária estão isentos de celebra￾ção de termo de compromisso.
Art. 9º A Unidade Concedente de estágio poderá recorrer aos serviços de agentes de in￾tegração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, servi￾ços, comunidade e governo mediante condições acordadas em instrumento jurídico ade￾quado.
 
DO PRAZO
Art. 10. Os termos de Compromisso firmados entre o estagiário, a Unidade Concedente
e a instituição de ensino terão vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 11. Poderá ser interrompida a vigência do Termo de compromisso no caso de aban￾dono ou conclusão do curso e o trancamento da matrícula.
 
DA BOLSA AUXILIO
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Art. 12. Ficam instituídas as bolsas - auxílio que se destinam a custear ainda que em
parte, as despesas do estagiário referentes a atividades curriculares e de aprendizado
nos seguintes valores:
a) Estagiário cursando 2º grau regular e profissionalizante R$ 112,00 (cento
e doze reais).
b) Estagiários cursando curso superior R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro
reais)
Parágrafo Único – Fica, portanto, autorizado o Poder Executivo Municipal a
pagar aos estagiários a bolsa auxílio segundo a dotação específica nos ter￾mos da Lei.
Art. 13. Os valores de bolsa auxílio serão depositados em conta corrente do estagiário
diretamente sem intervenção do agente de integração quando houver.
Art. 14. A bolsa – auxílio será suspensa no caso de
a) Não confirmação da matrícula pela instituição de ensino,
b) Conclusão ou abandono do curso ou trancamento da matrícula
c) Desistência do estágio ou término da vigência do Termo de Compromisso.
d) Rescisão do Termo de Compromisso de estágio.
 
DAS VAGAS
Art. 15. Ficam criadas junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal até 30 (trin￾ta) vagas de estagiário a serem preenchidas conforme esta Lei e o que dispõe a Lei
6.494 de 7 de dezembro de 1977 e o Decreto 87.497 de 18 de agosto de 1982, e na con￾formidade das necessidades dos Programas implantados.
Art. 16. As vagas serão preenchidas segundo o número de oportunidades que a Unida￾de Concedente colocar à disposição da Instituição de ensino ou de agente de integração,
atendendo sempre para obrigatoriedade de se vincular a atividades de estágio à experi￾ência prática na linha de formação do estagiário.
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário.
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