norma nº 139/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 139/1998
Data: 11 de dezembro de 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITA￾POÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
 
Art. 1º O orçamento de Itapoá, descrito nos anexos integrantes desta Lei, estima em R$
10.083.600,00 (Dez milhões oitenta e três mil e seis centos reais), e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com o anexo II, integrante desta Lei, por uni￾dade orçamentária.
Art. 4º O Executivo Municipal, obedecidas as normas constitucionais e a Lei 4.320, de
17 de março de 1964, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento),
da Receita Orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos no ar￾tigo 43 da Lei 4.320/64, parágrafo 1º;
II – Proceder à abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas de￾terminadas pelo recebimento de subvenções, repasses, contribuições ou au￾xílios para aplicação em despesas vinculadas.
III – Realização de Operações de Créditos, dentro das normas estabelecidas
pelas Instituições Financeiras, observando os limites de endividamento do
Município de conformidade com as exigências fixadas pelo Banco Central do
Brasil para ocorrer comprometimento destinado a execução de obras, aquisi￾ções de equipamentos, saneamento básico.
IV – Realizar Operações de Crédito, por insuficiência de caixa, em qualquer
mês do exercício financeiro.
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 1/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Fica o Executivo Municipal, desde já autorizado a vincular provenientes
das cotas das receitas, bem como outorgar, procuração em caráter irrevogá￾vel à Instituições Financeiras, até o montante do limite mensal necessário a
liquidação das obrigações contratuais assumidas em função dispostos nos in￾cisos III, e IV deste artigo. 
§ 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado, para fins do dispositivo
no inciso III deste artigo e dar bens sob forma de alienação fiduciária, em ga￾rantia às Instituições financeiras.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem neces -
sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 6º Os Recursos da Reserva de Contingência e Excesso de Arrecadação são destina￾dos por ato do Poder Executivo, após prévia autorização do Poder Legislativo a suprir in￾suficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999.
Itapoá (SC), 11 de dezembro de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 2/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO DE 1999
IMPOSTOS.................................................................................3.330.000,00
IPTU .........................................................................................2.995.000,00
ITBI ..........................................................................................250.000,00 
ISS ...........................................................................................85.000,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.......................124.500,00
Tx. Licença p/Local. e Funcionam............................................. 60.000,00
Tx. Licença Aprovação Obras Urb.Ter.Part...............................60.000,00
Tx. Serviço Comércio Ambulante.............................................3.500,00
Tx. Licença Publicidade ...........................................................1.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...................................500.000,00
Tx. Coleta de Lixo ....................................................................150.000,00
Tx. de Expediente ...................................................................100.000,00
Tx. de pavimentação ...............................................................25.000,00
Tx. de Iluminação Pública .......................................................200.000,00
Tx. de Serviços Diversos .........................................................25.000,00
Contribuição de Melhoria ........................................................1.600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL.............................................................12.000,00
Juros de Títulos de Renda ........................................................1.000,00
Dividendos de Aplicações .......................................................10.000,00
Outras Receitas Patrimoniais...................................................1.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES...............................................21.000,00
Tributos ...................................................................................5.000,00
Infração de Trânsito ................................................................10.000,00
Diversos ..................................................................................5.000,00
Indenizações e Restituições ....................................................1.000,00
RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA......................................................1.758.100,00
Receitas da Dívida Ativa Tributária .........................................1.758.100,00
RECEITAS DIVERSAS ................................................................4.000,00
Receita Passe Escolar ..............................................................1.000,00
Receita Pedágio ......................................................................1.000,00
Receita de Exercícios Anteriores..............................................1.000,00
Receitas Diversas ....................................................................1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .............................................................50.000,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 3/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Outras Operações de Crédito ..................................................50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS ...............................................................100.000,00
Alienação de Bens Móveis .......................................................50.000,00
Alienação de Bens Imóveis .....................................................50.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL................................................1.000,00
Outras Receitas .......................................................................1.000,00
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
RECEITAS CORRENTES 
Transferências da União ..........................................................1.310.000,00
Cota Parte do F.P.M. ................................................................1.200.000,00
Transferências do IRRF ............................................................50.000,00
Cota Parte do ITR .....................................................................10.000,00
Outras Transferências da União...............................................50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência da União ...........................................................55.000,00
Auxílio Diversos .......................................................................5.000,00
Convênios Diversos da União ..................................................50.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Indenizações da Petrobrás ......................................................1.000,00
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
RECEITAS CORRENTES
Transferências do Estado ........................................................1.181.500,00
Cota Parte do ICMS ..................................................................400.000,00
Cota Parte do IPVA ..................................................................10.000,00
Transf.do Fundo Ens.Fundam.e Val.Magist..............................735.000,00
Convênio SUS ..........................................................................1.000,00
Convênios Diversos .................................................................35.000, 00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................10.000,00
Convênio PROURB ...................................................................10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências dos Estados .....................................................25.500,00 
Convênios Diversos do Estado ................................................25.500,00
TOTAL GERAL ..........................................................................10.083.600,00
ANEXO II
 
 ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 4/11
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
 
 EXERCÍCIO DE 1999 
01.00 – CÂMARA DE VEREADORES
01.01.001.2.001 Manutenção da Câmara de Vereadores
31.11 Pessoal Civil ..................................................................250.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................15.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................10.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................25.000,00
41.20 Equipamentos e Material Permanente ..........................20.000,00
01.01.001.1.001 Construção da Sede da Câmara Municipal
41.10 Obras e Instalações .......................................................28.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................358.000,00
02.00 –GABINETE DO PREFEITO
02.01 – Chefia de Gabinete
03.07.021.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.11 Pessoal Civil ..................................................................120.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................5.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................30.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................15.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................50.000,00
32.91 Sentenças Judiciárias ....................................................120.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ...........................50.000,00
03.07.021.2.003 Contribuição Fundo Mun.Trabalho e Emprego
32.14 Contribuições a Fundos .................................................120.000,00
03.07.021.2.004 Subvenções Sociais
32.31 Subvenções Sociais .......................................................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................515.000,00 
02.02 Procuradoria Jurídica
03.07.021.2.005 Manutenção da Procuradoria Jurídica
31.11 Pessoal Civil ..................................................................50.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................4.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais .............................10.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................30.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................109.000,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 5/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................624.000,00
03.00 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.01 – Gabinete do Vice- Prefeito
03.07.021.2.006 Manutenção do Gabinete do Vice - Prefeito
31.11 Pessoal Civil ..................................................................35.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................1.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................15.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................20.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................86.000,00
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.01 Departamento Financeiro
03.08.021.2.007 Manutenção do Departamento Financeiro
31.11 Pessoal Civil ..................................................................20.000,00
31.13 Obrigações patronais ....................................................1.600,00
31.20 Material de Consumo ....................................................25.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................50.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................15.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................116.600,00
04.02 Departamento Administrativo
03.08.021.2.008 Manutenção do Departamento Administrativo
31.11 Pessoal Civil ..................................................................220.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................25.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................80.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................25.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................190.000,00
31.92 Despesas de Exercícios Anteriores ...............................80.000,00
32.80 Contribuição ao Pasep ...................................................50.000,00
42.10 Aquisição de Imóveis ....................................................20.000,00
42.60 Constit. ou Aumento de Capital de Empr. Comerciais ...20.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................30.000,00
43.51 Amortização da Divida Contratada ...............................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................745.000,00 
04.03 Departamento de Planejamento
03.08.021.2.009 Manutenção do Departamento de Planejamento
31.11 Pessoal Civil ..................................................................10.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................800,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 6/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
31.20 Material de Consumo ....................................................1.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................1.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................1.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................1.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................14.800,00
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO ........................................................876.400,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01 - Departamento de Educação
08.42.1882.012 Manutenção do Departamento de Educação
31.11 Pessoal Civil ..................................................................1.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................1.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................1.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................1.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................1.000,00
32.54 Apoio Financeiro a Estudantes ......................................1.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................1.000,00
42.10 Aquisição de Imóveis ....................................................1.000,00
08.42.188.2.013 Contribuição ao Fundo Municipal de Educação
32.14 Contribuição a Fundos ..................................................1.057.000,00
08.42.188.2.014 Contrib.ao Fundo Est.Educ.Cota - FPM 
32.24 Transf. a Instit. Multigovernamentais ............................180.000,00
08.42.188.2.015 Contrib. ao Fundo Est.Educ.Cota – ICMS
32.24 Transf. a Instit. Multigovernamentais ............................120.000,00
08.42.188.2.016 Contrib. ao Fundo Est. Educ. Cota – IPI
32.24 Transf. a Instit. Multigovernamentais ............................30.000,00
08.42.188.2.017 Contrib. a nstit.Multigov.Cota Transf. Fin. União
32.24 Transf. A Instit. Multigovernamentais ............................30.000,00
08.42.188.1.002 Construção de Unidades Escolares
41.10 Obras e Instalações ......................................................1.000,00
08.42.188.1.003 Construção de Pré – Escolar
41.10 Obras e Instalações .......................................................1.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................1.427.000,00
06.00 SECRETARIA DE SAÚDE
06.01 Departamento de Saúde
13.75.428.2.018 Manutenção do Departamento de Saúde
31.11 Pessoal Civil ..................................................................350.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................28.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................1.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................1.000,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 7/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................1.000,00 
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................1.000,00
13.75.428.2.019 Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde
32.14 Contribuição a Fundos ..................................................295.000,00
13.75.428.1.004 Construção de Hospital Municipal
41.10 Obras e Instalações .......................................................300.000,00
13.75.428.1.005 Construção de Postos de Saúde
41.10 Obras e Instalações .......................................................50.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................1.027.000,00
06.02 – Departamento de Administração e Controle de Saúde
13.75.428.2.019 Manutenção do Depto de Adm. E Controle de Saúde
31.11 Pessoal Civil ..................................................................60.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................5.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................20.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................25.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................1.147.000,00
07.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 Departamento de Assistência Social
13.75.486.2.020 Manutenção do Depto de Assistência Social
31.11 Pessoal Civil .................................................................75.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................6.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................1.000,00
31.31 remuneração de Serviços Pessoais ...............................1.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................1.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................1.000,00
13.75.486.2.021 Contribuição ao Fundo Municipal de Assistência Social
32.14 Contribuições a Fundos .................................................100.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................185.000,00
07.02 - Departamento de Adm. E Controle de Assistência Social
15.81.486.2.022 Manutenção do Depto de Adm. e Contr.de Assist. Social
31.11 Pessoal Civil ..................................................................20.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................1.600,00
31.20 Material de Consumo ....................................................15.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................15.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................20.000,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 8/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
15.81.486.2.023 Contribuição ao Fundo Munic.Criança, Adol e 3 a. Idade
32.14 Contribuições a Fundos ................................................20.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................96.600,00
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO ........................................................281.600,00
08.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
08.01 Departamento de Turismo
03.65.363.2.024 Manutenção do Depto de Turismo
31.11 Pessoal Civil ..................................................................50.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................4.000,00
31.20 Material de Consumo ...................................................50.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................50.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................100.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................30.000,00
42.10 Aquisição de Imóveis ....................................................15.000,00
03.65.363.1.006 Construções de Canchas Polivalentes
41.10 Obras e Instalações ......................................................50.000,00
03.65.363.2.025 Contribuição ao Fundo Municipal de Turismo
32.14 Contribuição a Fundos .................................................20.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................369.000,00
08.02 Departamento de Meio Ambiente
13.77.456.2.026 Manutenção do Depto de Meio Ambiente
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................50.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................15.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................120.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................217.000,00
08.03 – Departamento de Cultura
08.42.188.2.027 Manutenção do Depto de Cultura 
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................15.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................8.600,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................65.600,00
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO ........................................................651.600,00 
09.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 9/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
09.01 Departamento de Obras
03.07.021.2.018 Manutenção do Depto de Obras
31.11 Pessoal Civil ..................................................................50.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................4.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................10.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................15.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................94.000,00
09.02.Departamento de Serviços Públicos
16.91.575.2.030 Manutenção do Depto de Serviços Públicos
31.11 Pessoal Civil ..................................................................160.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................12.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................700.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................50.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ..........................................650.000,00
41.20 Equipamento e material Permanente ...........................400.000,00
16.91.575.1.007 Pavimentação de Ruas
41.10 Obras e Instalações .......................................................1.730.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................3.702.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................3.796.000,00
10.00 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTES
10.01 Departamento da Juventude
15.81.486.2.032 Manutenção do Depto da Juventude
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00 
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................10.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................5.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................57.000,00
10.02 Departamento de Esporte
08.46.224.2.033 Manutenção do Depto de Esporte
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................10.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................5.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................25.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................5.000,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 10/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DA UNIDADE .................................................................72.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO ...................................................................129.000,00
11.00 SECRETArIA DE AGRICULTURA E PESCA
11.01 Departamento de Agricultura
04.18.111.2.034 manutenção do Depto de Agricultura
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ....................................................100.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................15.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................100.000,00
04.18.111.2.035 Contribuição ao Fundo Mun. Desenvolvimento Rural
32.14 Contribuições a Fundos .................................................93.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................15.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................350.000,00
11.02 Departamento de Pesca
04.15.089.2.036 Manutenção do Departamento da Pesca
31.11 Pessoal Civil ..................................................................25.000,00
31.13 Obrigações Patronais ....................................................2.000,00
31.20 Material de Consumo ...................................................100.000,00
31.31 Remuneração de Serviços Pessoais ..............................15.000,00
31.32 Outros Serviços e Encargos ...........................................100.000,00
41.20 Equipamento e Material Permanente ............................15.000,00
TOTAL DA UNIDADE .................................................................257.000,00
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO ........................................................607.000,00
12.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
12.01 Reserva de Contingência ..............................................100.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ..............................................10.083.600,00
Lei Municipal n° 139/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999) 11/11