norma nº 138/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 138/1998
Data: 11 de dezembro de 1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DE￾TERMINADO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, de acor -
do com o que dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal, até 35 (trinta e cinco) Salva￾vidas, pelo prazo máximo de 02 (dois) meses a iniciar-se em 20 de dezembro de 1998.
Art. 2º As despesas com as contratações autorizadas no artigo anterior correrão por
conta da dotação orçamentária seguinte:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
31.31 – Remuneração de Serviços Pessoais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 11 de dezembro de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 138/1998 (AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO) 1/1