norma nº 136/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 136/1998
Data: 10 de dezembro de 1998
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O FUNDO MU￾NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FAS, descrito no Anexo
I, parte integrante desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 503.000,00 (Qui￾nhentos e três mil reais).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do Anexo I.
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a descrição constante do anexo inte￾grante desta Lei.
Art. 4º O Executivo Municipal, obedecido as normas constitucionais e a Lei 4.320, de
17/03/64, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da
receita orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos.
Art. 5º Os recursos da reserva de Contingência são destinados, por ato do Poder Execu￾tivo, após prévia Autorização do Poder Legislativo, a suprir insuficiência nas dotações or -
çamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1999.
Itapoá (SC), 10 de dezembro de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 136/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FAS) 1/1