norma nº 131/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131/1998
Data: 07 de dezembro de 1998
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O FUNDO MUNICI￾PAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º
 O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural descrito no Anexo I,
parte integrante desta Lei, estima a receita e fixa despesa em R$ 501.000,00 (Quinhen￾tos e um mil reais).
Art. 2º
 A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do Anexo I.
Art. 3º
 A despesa será realizada de acordo com a descrição constante do anexo integran￾te desta Lei.
Art. 4º
 O Executivo Municipal, obedecido as normas constitucionais e a Lei 4.320, de
17/03/64, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da
receita orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos.
Art. 5º
 Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Poder Executi￾vo, a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias. 
Art. 6º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me
contrário.
Itapoá (SC), 07 de dezembro de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 131/1998 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL) 1/1