norma nº 126/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 126/1998
Data: 30 de novembro de 1998
CRIA O CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIO￾NAIS E ALTERA Nº DE VAGAS DE PROFESSORES III NO PLA￾NO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, LEI MUNICIPAL 090/1997, DE
31/12/1997.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica criado no Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos dos Servidores
Públicos – Lei Municipal 090/1997, de 31/12/1997 o Cargo de Especialista em Assuntos
Educacionais, com total de 30 vagas.
Inciso 1
o
 O cargo criado no Caput deste artigo é subdividido nas funções de:
I – Administrador Escolar – 10 vagas
II – Orientador Educacional – 10 vagas
III – Supervisor Escolar – 10 vagas
Inciso 2
o
 – O Requisito necessário para o cargo é Licenciatura Plena em Peda￾gogia, com habilitação na área da função.
Inciso 3. – O nível salarial do Especialista em assuntos Educacionais é de 15 a
24, com vencimento inicial de R$ 559,00 (Quinhentos e cinqüenta e nove re￾ais), por 40 horas de trabalho semanal.
Art. 2o
 Passa de 50 (cinqüenta) para 80 (oitenta) o número de vagas do Professor III.
Art. 3o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o
 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 30 de novembro de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 126/1998 (Cria o Cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Altera Nº de Vagas de Professores III
no Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos dos Servidores Públicos, Lei Municipal 90/1997, de 31/12/1997)