norma nº 119/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 119/1998
Data: 12 de agosto de 1998
 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRU￾ÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI￾GOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele san￾ciona a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terra com 1.560,00 m2, no Bal￾neário Itapema do Norte, destinado à construção da sede própria da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 12 de agosto de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 119/1998 (AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIA￾ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE) 1/1