norma nº 116/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 116/1998
Data: 10 de agosto de 1998
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER LOTES PARA PA￾GAMENTO DA TAXA DE ASFALTO POR LOTEADORES.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber lotes como pagamento da Taxa de
Asfalto, em até 60% (sessenta por cento) do valor do débito, por parte dos loteadores.
Parágrafo Único – Os lotes a que se refere o “caput” deste artigo, preferenci￾almente, devem ser agrupados.
Art. 2º
 A avaliação dos lotes oferecidos para pagamento da Taxa de Asfalto será proce￾dida por Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A Comissão Especial, prevista no “caput”, deverá contar
com um representante do Poder Legislativo.
Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 10 de agosto de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 116/1998 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER LOTES PARA PAGAMENTO DA TAXA DE ASFALTO POR
LOTEADORES) 1/1