norma nº 115/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 115/1998
Data: 10 de agosto de 1998
DECLARA ÁREA DE VOCAÇÃO INDUSTRIAL. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica declarado, no Município de Itapoá, como Zona de Vocação Industrial, a área
compreendida entre o entroncamento da Estrada Municipal da Figueira do Pontal e Ja￾guaruna seguido à direita em direção à Estrada Estadual SC – 415, seguindo por esta
até a localidade de Saí Mirim, numa extensão de 1.000 (mil metros) de largura da mar￾gem esquerda, em todo o percurso, do sentido Itapoá – Garuva.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 10 de agosto de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 115/1998 (DECLARA ÁREA DE VOCAÇÃO INDUSTRIAL) 1/1