norma nº 112/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 112/1998
Data: 10 de julho de 1998
(REVOGADA PELA LM 124_2002)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de área de Terra com 1.281,00
m2, situada no Balneário Rainha do Mar, ao Movimento de Integração Comunitária de
Itapoá - MIC.
Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 10 de julho de 1998 
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 111/1998 (AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA) 1/1