norma nº 105/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 105/1998
Data: 03 de junho de 1998
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 19
DE AGOSTO DE 1997.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º
 da Lei Municipal nº 053/1997, de 19
de agosto de 1997, e alterado o artigo 3º
, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3
º
 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regula￾mentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 02 de junho de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 105/1998 (ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 053/1997) 1/1