norma nº 103/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 103/1998
Data: 27 de maio de 1998
(REVOGADA PELA LM 031/2001)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRU￾ÇÃO DE DELEGACIA DE POLíCIA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de Terra de 919,62 m2, no Bal￾neário de Itapema do Norte – Gleba I, destinada à construção da Delegacia de Polícia em
convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 103/1998 (AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLíCIA) 1/1