norma nº 102/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 102/1998
Data: 27 de maio de 1998
ALTERA O ARTIGO 3º
 E ACRESCENTA O ARTIGO 4º
 Nº
098/1998, DE 01 DE ABRIL DE 1998.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica alterado o artigo 3º
 Lei nº 098/1998, de 01 de abril de 1998, que passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
“Artigo 3
º
 Para pagamento em parcela única, com vencimento em 15 de ju￾nho de 1998, fica concedido desconto de 20% (vinte por cento)
Art. 2º
 Fica acrescido a Lei nº 098/1998, de 01 de abril de 1998, o artigo 4º
 que vigorará
com a seguinte redação:
“Artigo 4
º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 102/1998 (ALTERA O ARTIGO 3º
 - E ACRESCENTA O ARTIGO 4º
 -Nº 98/98, DE 01 DE ABRIL DE 1998) 1/1