norma nº 101/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 101/1998
Data: 27 de maio de 1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DE￾TERMINADO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, de acordo
com o que dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal, 08 (oito) Agentes Comunitários
de Saúde; 01(uma) Assistente Social e 01 (uma) Enfermeira, para atender, emergencial￾mente, o Programa Saúde da Família, pelo prazo máximo de seis meses a iniciar-se um
1
º
 - de junho de 1998.
Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 101/1998 (AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO) 1/1