norma nº 100/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 100/1998
Data: 27 de abril de 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
1998 DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ES￾PORTES.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º
 O orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Esportes, descrito no
anexo integrante desta Lei, estima a receita em R$ 2.246.000,00 (Dois milhões duzentos
e quarenta e seis reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º
 A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do anexo I, integrantes desta Lei.
Art. 3º
 A despesa será realizada de acordo com a descrição constante no Anexo I, inte￾grante desta Lei.
Art. 4º
 O Executivo Municipal, obedecido as normas constitucionais e a Lei 4.320, de
17.03.64, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento),
da Receita Orçamentária prevista utilizando-se dos recursos previstos no Art.
43, da Lei Nº 4.320/46, § 1º
.
Art. 5º
 Os recursos de reserva de contingência são destinados por ato do Poder Executi￾vo a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias. 
Art. 6
º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me
contrário.
Itapoá (SC), 27 de abril de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 100/1998 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES) 1/1