norma nº 99/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 099/1998
Data: 27 de abril de 1998
REVOGA LEI MUNICIPAL QUE OUTORGOU CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLE￾TA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica revogada a Lei Municipal Nº 011/1993, de 22 de abril de 1993, que outorgou
a concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Disposição de
Esgotos Sanitários à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.
Art. 2º
 Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a vir tomar todas as providências que
se fizerem necessárias para a manutenção do sistema de abastecimento de água no pe￾ríodo de transição decorrente da cessação da outorga do serviço à CASAN.
Art. 3º
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as medidas que couberem
para promover o ajuste das contas a negociar possível indenização à atual concessionária
– CASAN.
Art. 4º
 Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover estudos e tomar
as providências necessárias à municipalização ou à privatização, o que for mais conveni￾ente, do Serviço Público de Abastecimento de Água e Coleta e Disposição de Esgotos Sa￾nitários mediante Lei específica, com a aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5
º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me
contrário.
Itapoá (SC), 27 de abril de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 099/1998 (REVOGA LEI MUNICIPAL QUE OUTORGOU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECI￾MENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS) 1/1