norma nº 95/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 095/1998 
Data: 26 de março de 1998
AUTORIZA TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Transporte Escolar dos
alunos de Ensino Médio Fundamental da Rede Estadual de Ensino. 
Art. 2º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me
contrário.
Itapoá (SC), 26 de março de 1998
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 095/1998 (AUTORIZA TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL) 1/1