norma nº 94/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 094/1998
Data: 11 de março de 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON￾VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚ￾BLICA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o go￾verno do Estado e Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública
objetivando a construção da Delegacia de Polícia do Município.
Art. 2º
 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 11 de março de 1998 
 
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeitura Municipal
Lei Municipal n° 094/1998 (AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA) 1/1