norma nº 89/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 089/1997
Data: 18 de dezembro de 1997
EXIGE NOTAS FISCAIS NA CONCESSÃO DE HABITE-SE.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica acrescido ao artigo 35. da Lei 072/1990 (Código de Obras do Município) o
seguinte dispositivo.
“Parágrafo Único – O habite-se somente será concedido, mediante a apresen￾tação das Notas Fiscais referente ao material de construção empregado na
obra. A exigência em pauta vigorará para as licenças de construção requeri￾das após a publicação desta Lei.”
Art. 2o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de dezembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 089/1997 (EXIGE NOTAS FISCAIS NA CONCESSÃO DE HABITE-SE) 1/1