norma nº 87/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 087/1997
Data: 18 de dezembro de 1997
AUTORIZA A DOAR LOTE DE TERRA PARA FUNDAÇÃO MUNI￾CIPAL DE SAÚDE.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o lote Nº 07 da quadra 42
do Balneário Brandalize, situado neste Município na localidade de Pontal, com área de
393,00 M2
, devidamente registrada conforme matrícula 6898, Fundação Municipal de
Saúde.
Art. 2o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
me contrário.
Itapoá (SC), 18 de dezembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 087/1997 (AUTORIZA A DOAR LOTE DE TERRA PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE) 1/1