norma nº 73/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 073/1997
Data: 25 de novembro de 1997
 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ (SC) PARA O PERÍODO 1998 A 2001.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 O Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 1998 e 2001, consti￾tuído pelo Anexo único desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orça￾mentárias de cada exercício do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários
a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º
 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de
compartilhar a despesa orçamentária com a receita estimada a cada exercício.
Art. 4º
 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
 de janeiro de 1998, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Itapoá (SC), 25 de novembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 073/1997 (DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ – SC PARA O PERÍODO 1998 A 
2001) 1/1