norma nº 71/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No
 071/1997
Data: 13 de novembro de 1997
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM
GARANTIA “CAUÇÃO” DE OBRAS E OPERAÇÕES FINANCEI￾RAS, PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, TAXA
DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI￾AS. 
 
 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte 
LEI 
 
Art. 1o
 Fica autorizado o Poder Executivo a oferecer em garantia “caução” de obras e
operações financeiras, parcelas provenientes das taxas de contribuição de melhorias, de
pavimentação de asfalto e fundo pró-asfalto.
Art. 2o
 As taxas descritas no Artigo 1º
, servirão de garantia “caução” para o financiamen￾to das obras de pavimentação da Estrada Municipal Cornelsen.
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Itapoá (SC), 13 de novembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 071/1997 (OFERECE EM GARANTIA “CAUÇÃO” DE OBRAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PARCELAS DE CON￾TRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO) 1/1