norma nº 67/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 067/1997
Data: 03 de outubro de 1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÔNIBUS
ESCOLARES.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, de Governo Estrangeiro,
doação de 02 (dois) ônibus escolares através do Programa de Cooperação Internacional
– Projeto Conjunto BR-V, com dispêndio apenas dos custos de importação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 03 de outubro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 067/1997 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES) 1/1