norma nº 63/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 063/1997
Data: 23 de setembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE ITA￾POÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica criada a Banda Municipal de Itapoá (SC), que pertence a Prefeitura Munici￾pal de Itapoá, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade
de promover e desenvolver a cultura e a tradição musical, proporcionar a recreação
através de retretas e abrilhantar festividades cívicas e religiosas.
Art. 2º A banda Municipal de Itapoá, será composta de todos os elementos quantos
conseguir arregimentar e sua administração será exercida pelos seguintes órgãos.
a) Diretoria;
b) Diretoria Musical;
c) Conselho Fiscal;
d) Assembléia Geral
Art. 3º A diretoria da Banda de Itapoá, será composta por um Presidente de honra, que
será sempre o Chefe do Executivo Municipal e mais quatro membros sendo: Presidente,
Vice- Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos bienalmente em Assembléia Geral,
para tal fim convocada e referendados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo os car￾gos um serviço relevante prestado à comunidade sem qualquer vencimento. 
Art. 4º A Receita da Banda Municipal de Itapoá, será constituída por:
a) Contribuições; 
b) Auxílios, Legados e Doações;
c)Pelas subvenções oficiais;
d) Pelas contribuições particulares;
e) Por qualquer renda cultural.
Art. 5º A despesa da Banda Municipal de Itapoá será constituída:
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a) pelo que for necessário à aquisição de material de expediente e de tesou￾raria;
b) pelo necessário a feitura de partituras, aula aos aprendizes, compra de
instrumentos, estantes, uniformes, etc.;
c) pelo que for necessário ao pagamento de despesas extraordinárias, autori￾zadas em Assembléia Geral ou pela Diretoria da mesma.
Art. 6º A Banda Municipal de Itapoá, terá suas condições de funcionamento determina￾das em estatuto, aprovado em Assembléia Geral e registrado em Cartório.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 23 de setembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
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