norma nº 62/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 062/1997
Data: 09 de setembro de 1997
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de Terra medindo
11.040,00 M2
, localizada no Pontal do Norte, à Associação Comunitária Pontal do Norte e
Figueira do Pontal.
Art. 2º
 A área do artigo anterior destina-se ao uso exclusivo da ACOPOF não podendo ser
alienada a qualquer título.
§ Único – A parte desportiva, inclusive a cancha, será administrada pela ACO￾POF, pelo Morumbi Futebol Clube e outras equipes que fazem parte dessa As￾sociação.
Art. 3º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 09 de setembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 062/1997 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA) 1/1