norma nº 61/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 061/1997
Data: 17 de setembro de 1997
CRIA PROCURADORIA JURÍDICA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica criada uma Estrutura Administrativa do Poder Executivo a Procuradoria Jurídi￾ca.
Art. 2º
 O órgão, a nível de Secretaria Municipal – DAS I, será dirigido por um procurador,
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de livre nomeação, em emis￾são do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º
 Fica criado no âmbito de Procuradoria Jurídica, o Departamento de Assistência Ju￾rídica – DAS II.
Art. 4º
 São atribuições da Procuradoria Jurídica representar o Município nas questões ju￾diciais; prestar assessoramento a todos os órgãos da administração municipal nas ques￾tões jurídicas; prestar assistência judiciária às pessoas reconhecidamente carentes.
Art. 5º
 As despesas decorrentes a criação do órgão constante do artigo primeiro correrão
pela dotação da reserva de Contingência, rubrica 150.
Art. 6º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 17 de setembro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 061/1997 (CRIA PROCURADORIA JURÍDICA) 1/1