norma nº 53/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 053/1997
Data: 19 de agosto de 1997
AUTORIZA COBRANÇA PARCELADA DA DIVIDA ATIVA.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica o poder executivo autorizado a parcelar Cobrança da Dívida Ativa do Municí￾pio em até 24 meses, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais).
Parágrafo Único – Esta lei terá validade somente para a Dívida Ativa apresen￾tada até a presente data. (Suprimido pela LM 105/1998)
Parágrafo Único – Esta lei terá validade somente para a Dívida Ativa apresen￾tada até a presente data. (Suprimido pela LM 053/1997) (Revogado pela LM 151/1999)
Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo a dispensar de multas e juros para o
contribuinte que quitar seus débitos em parcela única.
Art. 3º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por De￾creto do Chefe do Poder Executivo Municipal. (Alterado pela LM 105/1998)
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 19 de agosto de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 053/1997 (AUTORIZA COBRANÇA PARCELADA DA DIVIDA ATIVA) 1/1