norma nº 46/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 046/1997
Data: 11 de junho de 1997
ISENTA O PAGAMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE
MURO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º
 Fica isento de pagamento a expedição de Alvará de construção de Muros e Calça￾das, bem como o ISS, ficando o interessado responsável pela demarcação do terreno e o
pagamento da taxa de expediente.
Art. 2º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 11 de junho de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 046/1997 (ISENTA O PAGAMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO) 1/1